Esta Licença do Cliente e Contrato de Serviços On-line é feito pelo e entre o cliente (“Cliente”) e a entidade legal do grupo DASSAULT SYSTÈMES (“3DS” ou “DS”), uma vez que ambos são identificados no Documento de Transação. A entidade legal do grupo 3DS que executa este Contrato com o Cliente é determinada pela localização do principal local de negócios do Cliente ou, se o Cliente for um indivíduo, pela residência principal do Cliente. O seguinte estabelece a identidade dessa entidade e a lei vigente e a jurisdição para quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a este Contrato; e a política de privacidade aplicável a você:

Residência principal ou Local de Negócios do cliente: República Popular da China (sob este Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau)
Entidade/Licenciante Contratante da 3DS: Dassault Systèmes SE, uma "société européenne" francesa
Lei Vigente; Jurisdição: Consulte os termos específicos do país para República Popular da China (sob este Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau)

Residência principal ou Local de Negócios do cliente: Todos os outros locais
Entidade/Licenciante Contratante da 3DS: Dassault Systèmes SolidWorks Corporation, uma empresa de Delaware
Lei Vigente; Jurisdição: Comunidade de Massachusetts (EUA); consulte a Seção 14.11

Este Contrato é aceito pela execução do Cliente ou outra aceitação do Documento de Transação (incluindo aceitação clicando). As partes concordam com o seguinte:

CONDIÇÕES GERAIS

1.       Definições

Empresa do Grupo 3DS (ou Empresa do Grupo 3DS) significa a Dassault Systèmes, sociedade europeia, ou qualquer entidade na qual a Dassault Systèmes, direta ou indiretamente, (i) detenha mais de 50% das ações ou participação societária, ou (ii) tenha poder para nomear a administração.

Oferta da 3DS (ou Oferta da DS) significa um ou mais Programas Licenciados e/ou Serviços Online e/ou Ofertas Embaladas.

Termos do Site da 3DS significa os OST relevantes, as políticas de Serviços de Suporte, portfólio de produtos, preço, Anexo de Processamento de Dados, Contrato de Nível de Serviço e modelo de responsabilidade compartilhada disponíveis no site www.3ds.com/terms

Região Administrativa significa um país e, se aplicável, um território administrativo com autoridade fiscal (por exemplo, províncias, estados e países) sobre retenção de imposto, imposto de valor agregado ou encargos semelhantes.

Contrato significa as presentes condições gerais, as Condições Específicas do País para o Brasil, os Documentos da Transação e os termos contidos nos Termos do Site da 3DS aqui mencionados.

Legislação Aplicável de Proteção de Dados significa qualquer lei de privacidade de dados aplicável e todas as outras regulamentações que possam ser aplicáveis ao processamento de Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente.

Dados Controlados significa qualquer informação: (i) necessária para o desenvolvimento, produção, montagem, operação, reparo, teste, manutenção ou modificação de um item, em qualquer forma tangível ou intangível (incluindo, entre outros, comunicações orais ou escritas, projetos, arquivos de projeto auxiliados por computador, planos, modelos, fotografias, instruções, projetos de engenharia e especificações) que se enquadram em qualquer categoria da lista de itens controlados de quaisquer Regulamentos de Controle de Exportação; e/ou (ii) sujeito a requisitos regulatórios de segurança cibernética em sistemas de tecnologia da informação usados ​​para seu armazenamento ou transferência.

Controlador, Titular de Dados, Dados Pessoais, Violação de Dados Pessoais, Tratar/Tratamento, Operador e Autoridade Fiscalizadora, quando usados no contexto apropriado, terão o mesmo significado atribuído na Legislação Aplicável de Proteção de Dados. Se os termos mencionados não estiverem definidos na Legislação Aplicável de Proteção de Dados, os termos usados neste Contrato terão o mesmo significado que seus termos análogos na Legislação Aplicável de Proteção de Dados. Caso não existam termos análogos, aplicam-se as definições desses termos no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Condições Específicas do País para o Brasil significa as condições abaixo correspondentes ao país em que o Cliente está localizado, conforme identificado no Documento da Transação.
 

Dados do Cliente significa os dados armazenados nos Serviços On-line, incluindo ativos digitais, metadados e Dados Pessoais, que são fornecidos ou gerados pelo Cliente, por meio do uso dos Serviços On-line.

Anexo sobre Tratamento de Dados significa os termos publicados nos Termos do Site da 3DS aplicáveis ​​ao Tratamento de Dados Pessoais pela 3DS quando a 3DS estiver atuando como Operador em nome do Cliente.

Distribuidor significa um terceiro autorizado pela 3DS a distribuir os Serviços de Assistência e as Ofertas da 3DS.

Documentação significa a documentação do usuário atualizada, sob qualquer forma ou meio entregue juntamente com a Oferta para uso em relação à Oferta da 3DS.

Data de Entrada em Vigor significa para um Programa Licenciado, a última das seguintes (x) a data em que esse Programa Licenciado é enviado ou disponibilizado eletronicamente ao Cliente ou, se aplicável (y) a data em que o Cliente é informado pela 3DS que a chave de licença que lhe está associada pode ser solicitada ou é disponibilizada, ou (ii) para Serviços Online, a data da entrega dos Serviços Online nos termos descritos no Artigo 4.1.

Regulamentos de Controle de Exportação significa todas as leis e regulamentos de controle de exportação aplicáveis ​​e programas de sanções em todo o mundo, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Administração de Exportação (EAR) dos Estados Unidos e as sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) Especialmente Designados Nacionais e as sanções da União Europeia Regulamento do Conselho (UE) n.º 2021/821.

Programa Licenciado significa (i) qualquer programa e conteúdo de tratamento de dados, incluindo bancos de dados e modelos digitais, para os quais uma licença é fornecida ao Cliente de acordo com o Documento da Transação, (ii) Documentação associada, (iii) patches corretivos e Versões aos quais o Cliente tenha direito. Um Programa Licenciado não inclui versões novas de um Programa Licenciado, incluindo qualquer produto sucessor que seja significativamente diferente na arquitetura, interface de usuário ou modo de entrega.

Serviços Online significam o acesso online e o uso de um Programa Licenciado e/ou de outros serviços conexos, que possam vir a ser atualizados ocasionalmente pela 3DS e encomendados pelo Cliente ao abrigo de um Documento da Transação. Os Serviços Online podem incluir também certos Programas Licenciados para os quais possa ser necessária a instalação no local.

OST (Offering Specific Terms) significa os termos específicos aplicáveis ​​a uma determinada Versão de uma Oferta da 3DS publicados nos Termos do Site da 3DS. Os OST aplicáveis para uma Versão específica será aquele aplicável para a Versão específica no momento da entrega inicial. Quaisquer OST aplicáveis a uma Versão subsequente de uma Oferta da 3DS não resultará, de maneira geral, em um aumento material nas responsabilidades e obrigações do Cliente ou em uma diminuição significativa nas responsabilidades e obrigações da 3DS sob este Contrato.

Oferta Embalada significa a Oferta da 3DS composta por diversos Programas Licenciados e/ou Serviços Online nos termos definidos no portifólio de produto disponível nos Termos do Site da 3DS, e solicitada pelo Cliente de acordo com um Documento da Transação, desde que cada Programa Licenciado ou Serviço Online incluindo uma Oferta Embalada seja regido por todos os termos e condições deste Contrato que sejam aplicáveis ​​a ele, respectivamente.

Versão significa uma atualização periódica da mesma versão principal de uma Oferta da 3DS se e quando disponibilizada no mercado em geral.

Contrato de Nível de Serviço significa as condições do nível de serviço para os Serviços Online disponíveis nos Termos do Site da 3DS.

Sub Operador significa qualquer Operador nomeado pela 3DS ou por qualquer outro Sub Operador da 3DS que receba, da 3DS ou de qualquer outro Sub Operador da 3DS, Dados Pessoais para as atividades de Tratamento a serem realizadas em nome do Cliente de acordo com os termos deste Contrato e os termos de um subcontrato por escrito, se aplicável.

Serviços de Assistência significa a manutenção, melhoramento, aprimoramento e outros serviços de assistência para as Ofertas 3DS aqui referidos e descritos Termos do Site da 3DS.

Documento da Transação significa o formulário fornecido pela 3DS (que pode ser online) referenciando o presente Contrato, assinado ou por qualquer forma aceito pelo Cliente e aceito pela 3DS que identifica as Ofertas da 3DS e/ou os Serviços de Assistência encomendados pelo Cliente, e inclui outras informações, como as quantidades de licença, as taxas a pagar (salvo se encomendados através de um Distribuidor), duração, âmbito geográfico, a Empresa do Grupo 3DS que funciona como entidade licenciante ou fornecedora da assistência e a informação do Cliente.

Sempre que exigido pelo contexto deste documento, os termos aqui se aplicam igualmente às formas singular e plural dos termos e expressões definidos.

2.       Licença e Direitos de Uso
2.1. Concessão. A 3DS concede ao Cliente, a partir da Data de Entrada em Vigor, um direito não-exclusivo e não transmissível (exceto nos termos aqui expressamente permitidos), pelo prazo identificado no Documento da Transação e unicamente para seu próprio uso comercial interno, para:

•               Acessar e usar a Oferta da 3DS de acordo com os termos e condições do presente Contrato e da respectiva Documentação aplicável;

•               Permitir aos usuários autorizados (conforme especificado nos OST aplicáveis) acessar e usar as Ofertas da 3DS; e

•               Instalar o número permitido de cópias e fazer uma cópia para fins de backup para as Ofertas da 3DS que requer instalação no local.
 

2.2. Âmbito. O Cliente aceita operar cada uma das Ofertas da 3DS de acordo com os termos e disposições do presente Contrato e da Documentação aplicável e garantir que seus usuários autorizados cumpram tais termos e disposições para essa Oferta da 3DS e assegurar que os usuários autorizados cumprem esses termos e disposições. Chaves da licença, símbolos da licença, ou entrega do suporte não concedem por si só, qualquer direito de usar qualquer software se tal software não tiver sido solicitado de acordo com um Documento de Transação. Salvo nos termos expressamente constantes do presente Contrato, não é conferido, expressa ou implicitamente, qualquer outro direito ou licença ao Cliente.

Exceto conforme especificamente permitido neste Contrato ou em um contrato por escrito independente, o Cliente concorda em não: (A) usar e permitir que qualquer terceiro use qualquer oferta da 3DS e/ou qualquer parte ou produto de qualquer Oferta da 3DS, incluindo conteúdo, dados ou resultados gerados pelo uso de qualquer Oferta da 3DS, para desenvolver aplicativos de software (i) para uso por (ou distribuição para) qualquer terceiro ou (ii) que concorram, ou tenham a intenção de concorrer, direta ou indiretamente, com qualquer software ou serviço da 3DS, incluindo por meio de modelo de inteligência artificial ou treinamento de sistema; (b) alugar, locar, sublicenciar qualquer Oferta 3DS a terceiros, ou executar ou oferecer qualquer tipo de serviços a terceiros relacionados com a qualquer Oferta da 3DS, incluindo, mas não se limitando a consultoria, treinamento, assistência, outsourcing, service bureau, customização ou desenvolvimento; (c) corrigir erros, defeitos e/ou outras anomalias operativas da Oferta da 3DS; (d) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, adaptar ou por qualquer forma traduzir a totalidade, ou em parte, qualquer Oferta da 3DS; (e) realizar ou permitir que terceiros realizem testes de segurança nos Serviços Online ou em qualquer rede ou sistema relacionado usado pela 3DS para fornecer Serviços Online ou Serviços de Assistência; (f) fornecer, divulgar ou transmitir publicamente ou a terceiros qualquer resultado de benchmarking ou teste relacionado a qualquer Oferta 3DS hospedada pelo Cliente ou por um terceiro em seu nome, como qualquer resultado de teste de vulnerabilidade.
 

3.       Serviços de Assistência

Os Serviços de Assistência para as Ofertas da 3DS são fornecidos de acordo com a política aplicável de Serviços de Assistência nos Termos do Site 3DS e incluem a gestão do pedido de assistência e, para os casos de Programas Licenciados, as Versões disponibilizadas durante a vigência dos Serviços de Assistência. As políticas dos Serviços de Assistência estão sujeitas a alterações; mas qualquer alteração não terá efeito para o Cliente até a próxima renovação dos Serviços de Assistência do Cliente. A menos que solicitado de outra forma pelo Cliente ou rescindido de acordo com este Contrato, os Serviços de Assistência serão renovados automaticamente anualmente, de acordo com as políticas dos Serviços de Assistência em vigor.
 

4.       Entrega e Pagamento

4.1. Entrega. As Ofertas da 3DS serão entregues e/ou disponibilizadas ao Cliente eletronicamente. A entrega eletrônica será efetuada fornecendo ao Cliente a informação necessária para acessar os Serviços Online e/ou fazer o download dos Programas Licenciados. O Cliente é responsável por acessar o site da 3DS e por fazer o download dos Programas Licenciados. Os Programas Licenciados que exigem a entrega física serão entregues pela 3DS nas instalações da 3DS FCA (Incoterms 2020) conforme designado pela 3DS.

4.2. Pagamento

4.2.1. Condições de Pagamento. O Cliente pagará as taxas aplicáveis a cada uma das Ofertas da 3DS e aos Serviços de Assistência ao preço identificado no Documento da Transação aplicável (ou documento semelhante entre o Cliente e o Distribuidor, se solicitado através de um Distribuidor). Salvo se o contrário for acordado no Documento da Transação, (i) todas as taxas serão faturadas antecipadamente e (ii) o Cliente procederá ao pagamento das faturas de acordo com as Condições Específicas do País para o Brasil. A 3DS terá o direito de suspender a prestação de quaisquer Serviços de Assistência e/ou dos Serviços Online aos quais não tenha sido efetuado o pagamento conexo.

Para evitar que o Cliente tenha várias datas de renovação, as Partes podem optar por estabelecer uma data de renovação comum relativamente a qualquer Oferta da 3DS ou aos Serviços de Assistência com datas de renovação diferentes e a 3DS fará a proporção das taxas devidas conforme aplicável, para que não haja duplicidade de taxas.

O Cliente pode optar por enviar o pagamento de determinadas Ofertas da 3DS de forma online. Nesse caso, o Cliente será notificado por correio eletrônico das próximas renovações daquelas Ofertas da 3DS que se encontram sujeitas a renovação automática. As taxas de renovação serão debitadas na conta do Cliente com uma antecedência máxima de 7 (sete) dias relativamente à data da renovação. Depois de efetuado o débito, a renovação será considerada aceita pelo Cliente e não pode ser cancelada ou objeto de desistência. Se esse débito for rejeitado, a 3DS terá o direito de rescindir a Oferta da 3DS aplicável a partir da data de renovação.

4.2.2. Preço de renovação. O preço para renovação do Programa Licenciado e/ou Serviços de Assistência por prazo fixo para qualquer período é o preço do período anterior, com adição do último percentual de aumento aplicável ao Programa Licenciado no país aplicável, conforme publicado pelo menos 90 (noventa) dias antes da data de renovação. Se aplicável, os termos e condições atuais de aumento de preço podem ser encontrados nos Termos do site da 3DS.
 

O preço da renovação dos Serviços Online de prazo fixo e/ou Serviços de Assistência associados será calculado aplicando a diferença percentual entre o preço de tabela do período de renovação e o preço de tabela do período anterior às taxas cobradas do Cliente no período anterior.

4.2.3. Mora nos Pagamentos. O Cliente pagará juros e taxas de cobrança sobre os pagamentos em atraso, à taxa referida nas Condições Específicas do País para o Brasil.

4.2.4. Agentes de Pagamento. O Cliente pode designar um agente de pagamento terceirizado para ser o destinatário das faturas da 3DS relacionadas às Ofertas e Serviços de Suporte da 3DS segundo uma Documentação de Transação, desde que tal agente de pagamento terceirizado esteja localizado na mesma Região Administrativa que o Cliente; se não, um contrato separado será necessário. Esse agente de pagamento fará os pagamentos aplicáveis, conforme especificado na Documentação da Transação, diretamente para a 3DS, em nome (ou atuando em nome) do Cliente. O Cliente permanecerá responsável perante a 3DS por todas as obrigações de pagamento e tributos aqui estabelecidas. O Cliente deverá cumprir qualquer obrigação decorrente da designação de um agente de pagamento ou relacionada a isso. Nenhuma licença expressa ou implícita para as Ofertas da 3DS ou outro benefício é concedida ao agente de pagamento terceirizado nos termos deste Contrato.
 

4.2.5. Impostos. Os preços não incluem tributos. O Cliente será responsável pelo pagamento de todos e quaisquer tributos, melhor identificados nas Condições Específicas do País, bem como por quaisquer tributos devidos relativamente à transmissão ou uso da Oferta da 3DS.

5.       Propriedade Intelectual

5.1. Propriedade. A 3DS e/ou os respectivos fornecedores mantêm a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre todas as Ofertas da 3DS, bem como sobre todas as alterações ou outros trabalhos derivados dos mesmos. Os Programas Licenciados são licenciados e não vendidos. O Cliente conservará e reproduzirá todos os avisos referentes a direitos de autor, patentes e marcas que apareçam nas Ofertas da 3DS ou em qualquer cópia da mesma. O Cliente reconhece que as metodologias e técnicas contidas ou expressas na Oferta da 3DS são informações confidenciais ou segredos comerciais da 3DS e/ou dos seus fornecedores, mesmo que se encontrem ou não marcados como “confidenciais”. O Cliente irá tratar tais informações como informação confidencial e não as divulgará.

5.2. Indenização referente a Propriedade Intelectual. A 3DS defenderá o Cliente em relação a qualquer reclamação feita por terceiros caso uma Oferta da 3DS entregue ao abrigo do presente Contrato infringir um direito de autor, em qualquer país, ou uma patente dos Estados Unidos, Japão, ou de um estado membro da Organização de Patente Europeia. A 3DS também pagará todos os custos, danos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) que por fim venham a ser decididos contra o Cliente por um tribunal de jurisdição competente ou acordados num acordo escrito assinado pela 3DS decorrente dessa reclamação. As obrigações da 3DS neste Artigo 5.2 estão condicionadas ao Cliente (i) fornecer imediatamente à 3DS uma notificação por escrito da reclamação (ii) conceder à 3DS o controle exclusivo da defesa da reclamação, bem como relativamente a qualquer negociação para um acordo, e (iii) prestar razoável cooperação na defesa e no acordo relativo à reclamação.

Esta obrigação não se aplica a qualquer reclamação relacionada (i) a qualquer modificação de uma Oferta da 3DS por qualquer pessoa que não seja a 3DS, (ii) ao Cliente ou conteúdo de terceiros, incluindo bancos de dados e/ou modelos digitais fornecidos ou publicados por meio da Oferta 3DS, (iii) ao uso de uma ou mais Ofertas da 3DS em combinação com outro hardware, dados ou programas não especificados pela 3DS, ou (iv) ao uso de patches corretivos ou lançamentos diferentes do mais recente, na medida em que tal alegação foram impedidos pelo uso de tais patches ou Versões.
 

Se qualquer reclamação relacionada a infração de direitos de propriedade intelectual for realizada, ou se de acordo com o parecer razoável da 3DS houver probabilidade de ser realizada, a 3DS pode, a critério e expensas da 3DS, (i) garantir o direito do Cliente de continuar a usar a Oferta da 3DS aplicável, (ii) alterar a Oferta da 3DS de modo que a mesma não se encontre em infração, ou (iii) substituir a Oferta da 3DS por outro programa que seja semelhante de um ponto de vista funcional. Se nenhuma das opções antecedentes estiver disponível em termos razoáveis de acordo com o critério da 3DS, a 3DS pode rescindir a Oferta da 3DS afetada. Para as Ofertas da 3DS fixas, a 3DS reembolsará todas as taxas pré-pagas nos termos deste instrumento para a Oferta da 3DS afetada. Para outras Ofertas da 3DS fixas, a 3DS reembolsará ou fará um crédito ao Cliente, de acordo com a opção do Cliente, num montante igual à taxa única paga pelo Cliente pelas Ofertas da 3DS correspondentes, desvalorizada em termos de amortização linear ao longo de 3 (três) anos.  Antes de qualquer reembolso ou crédito, o Cliente deverá atestar, por escrito e assinado por um empregado do Cliente, a devolução ou destruição de todas as cópias do Programa Licenciado afetado.
 

Este Artigo 5.2  estabelece a responsabilidade global da 3DS, bem como a única forma de reparação conferida ao Cliente relativamente a qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual.
 

6.       Garantia

6.1. Garantia do Programa Licenciado. A 3DS garante por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrega inicial de cada Programa Licenciado, que esse Programa Licenciado está substancialmente em conformidade com a respectiva Documentação quando usado no ambiente operativo especificado. Se o Programa Licenciado não estiver em conformidade e o Cliente notificar a 3DS dentro deste prazo de garantia, a 3DS envidará esforços comercialmente razoáveis para que o mesmo fique em conformidade de acordo com os termos garantidos. Se a 3DS não tiver corrigido a não conformidade no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da notificação, o Cliente pode rescindir a licença, do Programa Licenciado não-conforme, no prazo de 30 (trinta) dias, e receber o reembolso integral de todas as taxas pagas pelo referido Programa Licenciado não-conforme. Este reembolso representa a única responsabilidade da 3DS e a única forma de reparação pela violação da garantia.
 

6.2. Garantia de Serviços Online. A 3DS garante, para o período de assinatura de cada oferta de Serviços Online, que tais Serviços Online serão executados substancialmente de acordo com sua Documentação quando acessados e usados de acordo com os termos e condições deste Contrato. O Cliente deverá fornecer à 3DS um aviso imediato de qualquer reclamação sob a garantia estabelecida acima e, se aplicável, fornecer à 3DS a assistência razoável necessária para que a 3DS identifique e repare tal não conformidade material dos Serviços Online. O único e exclusivo recurso do Cliente para uma violação desta garantia será que a 3DS seja obrigada a envidar esforços comercialmente razoáveis para cumprir a garantia de quaisquer Serviços Online não conformes. Se a 3DS não corrigir a não conformidade no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de tal notificação, o Cliente poderá rescindir seu direito de acessar e usar os Serviços Online não conformes mediante notificação por escrito à 3DS no prazo de 30 (trinta) dias e receber um reembolso pro-rata de taxas de assinatura pré-pagas pagas pelos Serviços Online não conformes cobrindo o restante do prazo de tais Serviços Online não conformes após a data efetiva de rescisão. Este reembolso representa a responsabilidade exclusiva da 3DS e o único recurso do Cliente por violação desta garantia.
 

6.3. Exoneração de Responsabilidade. AS GARANTIAS ANTECEDENTES SUBSTITUEM E EXCLUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU CONDIÇÕES DAS OFERTAS DA 3DS, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, E SEM QUE TAL CONSTITUA UMA LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO FIM, TITULARIDADE E NÃO INFRAÇÃO.
 

A 3DS REJEITA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER USO OU APLICAÇÃO DE QUALQUER OFERTA DA 3DS OU PELOS RESULTADOS OU DECISÕES TOMADAS OU OBTIDAS PELOS USUÁRIOS DA OFERTA DA 3DS. A 3DS NÃO GARANTE QUE (I) AS FUNÇÕES DE QUALQUER OFERTA DA 3DS CUMPRAM OS REQUISITOS DO CLIENTE OU LHE PERMITAM OBTER OS OBJETIVOS QUE O CLIENTE ESTABELECEU PARA SI MESMO, (II) A OFERTA DA 3DS FUNCIONE EM COMBINAÇÃO OU NO AMBIENTE SELECIONADO PARA USO PELO CLIENTE, OU (III) O FUNCIONAMENTO DA OFERTA DA 3DS SEJA ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. EM TODOS OS CASOS, O CLIENTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR QUE OS RESULTADOS PRODUZIDOS PELA OFERTA DA 3DS CUMPREM OS REQUISITOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DO CLIENTE. NENHUM EMPREGADO OU AGENTE DA 3DS ESTÁ AUTORIZADO A DAR UMA GARANTIA MAIS EXTENSA OU DIFERENTE. O CLIENTE TERÁ EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELA (A) SELEÇÃO DA OFERTA DA 3DS PARA ALCANÇAR OS RESULTADOS PRETENDIDOS PELO CLIENTE, (B) INSTALAÇÃO DO PROGRAMA LICENCIADO, (C) TOMADA DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA TESTAR, OPERAR E USAR ADEQUADAMENTE CADA UMA DAS OFERTAS DA 3DS E (D) OS RESULTADOS OBTIDOS PELO MESMO.
 

A 3DS não possui qualquer controle e nem assume responsabilidade ou obrigação por qualquer conteúdo do Cliente ou de terceiros, incluindo bancos de dados, modelos digitais fornecidos ou publicados por meio das Ofertas da 3DS.
 

7.       Limitação da Responsabilidade

SALVO NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS TERMOS DO ARTIGO 5.2, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA 3DS POR DANOS NÃO EXCEDE OS VALORES DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CLIENTE EM RELAÇÃO À ESTE CONTRATO NOS 12 (DOZE) MESES PRECEDENTES DA OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO EVENTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO DE ACORDO COM O PRESENTE. A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES MÚLTIPLAS NÃO ALARGE ESSE LIMITE MÁXIMO E AGREGADO.

NÃO OBSTANTE À DISPOSIÇÃO ANTERIOR, E EXCLUINDO AS OBRIGAÇÕES DA 3DS DE ACORDO COM O ARTIGO 5.2, ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A 3DS NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE A QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, MEDIATOS OU MULTAS PUNITIVAS, BEM COMO RECLAMAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU PERDA DE DADOS QUE, POR QUALQUER FORMA, SE ENCONTREM RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO, QUAISQUER OFERTAS, DOCUMENTAÇÃO OU SERVIÇOS DA 3DS, TENHA A 3DS SIDO, OU NÃO, AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

AS LIMITAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO 7 APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AO DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA), DELITO DE NATUREZA CIVIL (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A CULPA), LEI OU QUALQUER OUTRO RECURSO LEGAL OU EQUITATIVO.

O Cliente concorda que todas e quaisquer reclamações relacionadas a este Contrato serão feitas exclusivamente contra a 3DS e não contra qualquer licenciante da 3DS ou qualquer outra Empresa do Grupo 3DS.

Todas as ações legais contra a 3DS terão de ser interpostas na respectiva jurisdição competente no prazo de 2 (dois) anos após a causa ter ocorrido.

8.       Distribuidores

Não obstante qualquer disposição aqui em contrário, incluindo especificamente os termos do Artigo 4, para qualquer Oferta da 3DS que o Cliente obtenha por meio de um Distribuidor, o Cliente concorda que o Distribuidor é responsável, em relação a qualquer pedido que aceite, pela (i) precificação, faturamento, cobrança de pagamento, (ii ) entrega da Oferta da 3DS, (iii) prestação de Serviços de Assistência conforme especificado na política de Serviços de Assistência aplicável e (iv) transmissão à 3DS da notificação de rescisão do Cliente de acordo com o Artigo 9.3. Os distribuidores não são agentes da 3DS e não têm capacidade de vincular a 3DS. A 3DS permanece independente do Distribuidor e não é responsável pelos atos ou omissões do Distribuidor.
 

9.       Prazo e Rescisão

9.1. Prazo. O presente Contrato permanece em vigor até a sua rescisão nos termos aqui previstos, ou até a caducidade de todas as Ofertas da 3DS encomendadas ao abrigo do presente Contrato.

9.2. Rescisão por Justa Causa.

9.2.1. Violação Material. Qualquer uma das Partes pode rescindir o presente Contrato e/ou os direitos do Cliente a todas ou quaisquer Ofertas da 3DS e/ou os Serviços de Assistência se a outra parte se encontrar em descumprimento substancial das suas obrigações e não proceder com a reparação dessa violação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação escrita.
 

9.2.2. Serviços Online – Violação do Contrato de Nível de Serviço. O Cliente pode rescindir os Serviços Online se a 3DS não prestar tais Serviços Online de acordo com o Contrato de Nível de Serviço correspondente e não proceder com a reparação desse descumprimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação escrita detalhando tal violação.
 

9.3. Rescisão por Mera Conveniência

9.3.1. Programa Licenciado; e Serviços de Assistência Relacionados. O Cliente pode rescindir a licença de qualquer Programa Licenciado mediante notificação por escrito à 3DS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Para licenças perpétuas, tal rescisão entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento de tal notificação; para licenças fixas, tal rescisão entrará em vigor na expiração do prazo então vigente. Na ausência de aviso do Cliente de acordo com este Artigo 9.3.1 e a menos que informado no OST aplicável, as licenças fixas serão renovadas automaticamente. O Cliente pode rescindir os Serviços de Assistência para um Programa Licenciado fornecendo à 3DS um aviso por escrito com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, desde que, no entanto, tal rescisão de Serviços de Assistência se aplique aos Serviços de Assistência para todas as licenças do Programa Licenciado relevante detido pelo Cliente sob qualquer acordo então em vigor entre o Cliente e qualquer Empresa do Grupo 3DS.

9.3.2. Serviços Online; Direito de Uso e Serviços de Assistência para os Serviços Online. Se aplicável, o Cliente pode rescindir os direitos de uso e Serviços de Assistência para os Serviços Online, e tanto o Cliente quanto a 3DS podem rescindir quaisquer Serviços Online, mediante notificação por escrito à outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência. Na ausência de tal notificação e salvo indicação em contrário nos OST aplicáveis, os Serviços Online serão renovados automaticamente e estarão sujeitos ao Contrato de Nível de Serviço então aplicável. No caso de o Cliente rescindir os direitos de uso e os Serviços de Assistência relacionados aos Serviços Online, tal rescisão entrará em vigor no final do período de notificação em todos os outros casos, tal rescisão entrará em vigor na próxima data de renovação programada.

9.4. Efeito do Término ou Rescisão.

9.4.1 Efeitos Gerais. Após o término ou a rescisão de (i) este Contrato, (ii) uma Oferta da 3DS, (iii) Serviços de Assistência, (iv) Serviços Oline, ou (v) direito de uso e Serviços de Assistência para Serviços Online, o Cliente não tem direito de receber qualquer reembolso ou crédito pelo cancelamento ou rescisão antecipados da Oferta da 3DS ou Serviços de Assistência. O Cliente não terá nenhuma obrigação adicional de pagar taxas futuras associadas ao(s) item(ns) rescindido(s), desde que, no entanto, o Cliente continue com a obrigação de pagar todas as taxas acumuladas ou de outra forma devidas pelo Cliente nos termos deste instrumento. O Cliente não terá mais acesso aos Serviços Online ou Serviços de Assistência. No caso de (i) ou (ii), o Cliente deverá destruir ou devolver imediatamente todas as cópias do Programa Licenciado rescindido ou expirado e a Documentação associada. No caso do item (iii), o Cliente só será autorizado a usar (sujeito aos termos deste Contrato) a última Versão implantada em produção pelo Cliente do Programa licenciado para o qual os Serviços de Assistência expiraram ou foram encerrados. Se o Cliente rescindir os Serviços Online, de acordo com o Artigo 9.2.2 deste Contrato, o Cliente receberá um reembolso de quaisquer taxas recorrentes pagas previamente mas não utilizadas à data da rescisão. Tal reembolso representa a única responsabilidade da 3DS e a única forma de reparação do Cliente pela não prestação pela 3DS dos Serviços Online, de acordo com o Contrato de Nível de Serviço.
 

9.4.2 Acordo. Caso este Contrato seja rescindido pela 3DS por violação, a 3DS reserva-se o direito de rescindir (i) o direito do Cliente de usar qualquer Oferta da 3DS para a qual o pagamento não foi feito; e (ii) o direito do Cliente de usar qualquer ou todas as Ofertas da 3DS solicitadas abaixo, se tal violação for diferente de falta de pagamento.

9.4.3. Serviços de Assistência para Programas Licenciados. Após o término ou rescisão dos Serviços de Assistência para Programas Licenciados, a 3DS não terá mais obrigação de fornecer quaisquer serviços ou de fornecer qualquer Versão em apoio ou suporte a tais licenças, exceto para fornecer chaves de licença, se necessário. O Cliente poderá restabelecer os Serviços de Assistência, se disponíveis, desde que tal restabelecimento seja para todas as licenças de um determinado Programa Licenciado em poder do Cliente sob qualquer licença que esteja em vigor entre o Cliente e qualquer Empresa do Grupo 3DS, e o Cliente pagará todas as taxas devidas em relação a Serviços de Assistência a partir da data de término até a data de restabelecimento desses Serviços de Assistência, além de uma taxa de restabelecimento, conforme estabelecido em nos Termos do Site da 3DS.
 

9.4.4. Direitos de uso e Serviços de Apoio para Serviços Online. A 3DS não terá mais a obrigação de fornecer quaisquer serviços relacionados a Serviços Online expirados ou rescindidos, exceto conforme especificado nos OST aplicáveis. Caso seja permitido nos OST aplicáveis, o Cliente poderá restabelecer os direitos de uso e os Serviços de Assistência, se aplicável, para Serviços Online, sujeito ao pagamento de todas as taxas devidas em relação aos direitos de uso e aos Serviços de Assistência para os respectivos Serviços Online desde a data de rescisão até a data de restabelecimento.

10.    Dados do Cliente; Privacidade de Dados

10.1. Dados do Cliente. O Cliente ou seus licenciantes continuam sendo os proprietários dos Dados do Cliente. O Cliente será o único responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, adequação e obtenção das autorizações relativas a todos os direitos necessários para todos os Dados do Cliente. O Cliente concede à 3DS, às Empresas do Grupo 3DS e aos subcontratados da 3DS, na medida em que for razoavelmente necessária, uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, copiar, armazenar e transmitir os Dados do Cliente para fornecer, manter e adaptar qualquer software e serviços de 3DS ou qualquer Empresa do Grupo 3DS. O Cliente defenderá as Empresas do Grupo 3DS relativamente a todas as reclamações de terceiros decorrentes de ou relacionados com (i) o uso pelo Cliente dos Serviços Online em violação da legislação e regulamentos aplicáveis; e/ou (ii) qualquer violação, infração ou abuso de confiança dos direitos de um terceiro resultante dos Dados do Cliente, o Cliente pagará todos os custos, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que venham, a final, a ser decididos contra a 3DS por um tribunal de jurisdição competente ou acordado por escrito num acordo assinado pelo Cliente decorrente de tal reclamação, desde que (i) a 3DS notifique de imediato por escrito o Cliente da reclamação e (ii) a 3DS conceda ao Cliente o controle exclusivo da defesa da ação, bem como relativamente a qualquer discussão para o acordo e preste razoável cooperação na defesa e acordo sobre a reclamação.
 

10.2. Armazenamento dos Dados do Cliente. Como parte dos Serviços Online e se se encontrar disponível nos OST aplicáveis, a 3DS fará o armazenamento dos Dados do Cliente durante o prazo de vigência dos Serviços Online e dentro dos limites da dimensão do armazenamento definidos nos OST aplicáveis. Se o Cliente exceder esses limites de armazenamento, o Cliente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da 3DS (i) solicitar a capacidade de armazenamento adicional necessária; ou (ii) reduzir da dimensão dos Dados do Cliente armazenados de acordo.

10.3. Segurança dos Dados do Cliente. Para a segurança, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos Dados do Cliente armazenados nos Serviços Online, a 3DS utiliza proteções administrativas, físicas e técnicas alinhadas com os padrões de segurança aceitos pelo setor, como NIST SP 800-53 ou ISO/IEC 27001. A 3DS verifica essas proteções conforme descrito nas garantias da 3DS localizadas em https://www.3ds.com/trust. 

Ao usar os Serviços Online, o Cliente é responsável por não comprometer a segurança, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos Dados do Cliente, sua rede ou sistemas e rede ou sistema 3DS implementando medidas alinhadas com o padrão de segurança aplicável do setor, como autenticação de conta, atualização, medidas de backup e criptografia, conforme especificado no modelo de responsabilidade compartilhada disponível nos Termos do Site da 3DS.
 

10.4. Confidencialidade dos Dados do Cliente. Os Dados do Cliente devem ser tratados como confidenciais usando não menos que o mesmo grau de cuidado que a 3DS usa com relação às suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante, durante o período em que os Serviços Online são fornecidos pela 3DS e por um período de 1 (um) ano após a rescisão ou expiração dos Serviços Online.

Na medida do necessário para executar este Contrato, a 3DS está autorizada a divulgar os Dados do Cliente a terceiros que firmaram um contrato adequado com a 3DS para proteger a segurança e a confidencialidade de tais Dados do Cliente.
 

A obrigação de tratar os Dados do Cliente como confidenciais não se aplica a qualquer Dados do Cliente que: (i) já se encontre na posse da 3DS, sem qualquer obrigação de confidencialidade, no momento em que a informação foi recebida do Cliente; (ii) seja desenvolvida de forma independente pela 3DS sem referência aos Dados do Cliente; (iii) seja ou venha a ser disponibilizada em termos públicos sem descumprimento do presente Contrato; (iv) seja legitimamente recebida pela 3DS de um terceiro sem obrigação de confidencialidade; ou (v) seja obrigado a proceder à divulgação nos termos de uma decisão judicial ou administrativa, mas tão somente para divulgação a tal decisão judicial ou administrativa, desde que a 3DS informe de imediato o Cliente e coopere de forma razoável com o Cliente no sentido de limitar a divulgação e o uso da informação aplicável.
 

10.5. Dados Pessoais: Obrigações do Controlador. Cada Parte reconhece que, para o Tratamento de detalhes de contato profissional necessários para o gerenciamento deste Contrato, o Cliente e a 3DS atuam como Controladores independentes de acordo com sua própria política de privacidade disponível publicamente. O Cliente reconhece e concorda que é e sempre permanecerá sendo o Controlador de quaisquer Dados Pessoais que serão Tratados em seu nome como parte de seu acesso e uso dos Serviços Online.

O Cliente será responsável por cumprir toda a Legislação de Proteção de Dados Aplicável em relação, sem limitação, (i) a transferência de Dados Pessoais, (ii) as informações dos Titulares de Dados e (iii) os direitos de acesso, modificação e exclusão dos Titulares de Dados.

10.6. Dados pessoais: Localização do Tratamento de Dados. Para que a 3DS forneça os Serviços Online, o Cliente nomeia a 3DS como Operadora e concorda que os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente podem ser transferidos, armazenados, acessados e Tratados em qualquer país no qual a 3DS ou seu Sub-Operador esteja localizado. A 3DS garantirá que obrigações equivalentes de proteção de dados conforme estabelecidas neste Contrato sejam impostas ao seu Sub-Operador por meio de um contrato por escrito e/ou cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia, conforme aplicável, de forma que o Tratamento abordará os requisitos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável.

10.7. Dados Pessoais: Obrigações do Operador. A 3DS, atuando como Operadora, coletará, armazenará e Tratará os Dados Pessoais de acordo com este Contrato, incluindo o Anexo de Tratamento de Dados publicado nos Termos do Site da 3DS.
 

Se, e conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a 3DS irá:

(i) durante o uso dos Serviços Online, Tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente de acordo com este Contrato e com as instruções por escrito razoáveis do Cliente, que em todas as circunstâncias devem ser consistentes com este Contrato;

(ii) exigir que as pessoas autorizadas a Tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente tenham necessidade de saber e estejam vinculadas a uma obrigação apropriada de confidencialidade;

(iii) auxiliar razoavelmente o Cliente no cumprimento de suas obrigações como Controlador, levando em consideração a natureza do Tratamento conforme descrito no Contrato;

(iv) auxiliar razoavelmente o Cliente no cumprimento de suas obrigações em relação a responder às solicitações dos Titulares dos Dados para exercer seus direitos sob a Legislação de Proteção de Dados Aplicável de maneira consistente com o uso dos Serviços Online e o papel da 3DS como Operadora;

(v) disponibilizar ao Cliente as informações necessárias em posse da 3DS para demonstrar a conformidade do Cliente com suas obrigações previstas na Legislação de Proteção de Dados Aplicável e refletidas neste Artigo 10.7; e

(vi) após a rescisão ou término do Contrato, excluir ou devolver os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente ao Cliente, a critério do Cliente, a parte de Dados Pessoais dos Dados do Cliente e excluir todas as cópias existentes, de acordo com os termos deste Contrato, exceto quando a lei aplicável exigir a retenção de Dados Pessoais ou quando a retenção de Dados Pessoais for necessária para fins de prova durante o prazo de prescrição aplicável.
 

11.    Condições Adicionais para Acadêmico e Pesquisas Fundamentais

11.1. Definições Específicas para Uso em Educação e Pesquisa Sem Fins Lucrativos
 

11.1.1. Instituição de Ensino significa um Cliente que é (i) uma instituição credenciada de educação e/ou pesquisa que está autorizada a conceder títulos acadêmicos (diploma ou certificado) em qualquer nível de ensino primário, secundário ou superior e/ou (ii) uma instituição credenciada de ensino que oferece programas de educação continuada (por exemplo, organização de treinamento, centro de treinamento, escola profissionalizante, escola vocacional).
 

11.1.2. Uso Educacional significa o uso das Ofertas da 3DS por usuários autorizados em Instituições de Ensino exclusivamente para fins estritamente relacionados a (i) educação, instrução, treinamento, aperfeiçoamento de participantes devidamente inscritos no programa educacional do Cliente (ii) pesquisa experimental e/ou de natureza teórica, empreendidos principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenômenos e fatos observáveis, até a prova de conceito em laboratório e/ou (iii) atividades de aprendizado baseadas em experiência e/ou projetos que estão sob a direção e supervisão do corpo docente de uma Instituição de Ensino, empreendido para executar um projeto patrocinado por um ou mais terceiros para resolver problemas apresentados por tais terceiros.
 

11.1.3. Institutos de Pesquisa Sem Fins Lucrativos significa um Cliente que é uma organização sem fins lucrativos dedicada à pesquisa, não obstante qualquer disposição em contrário em qualquer Termos e Condições Específicos do País.
 

11.1.4. Uso de Pesquisa Sem Fins Lucrativos significa o uso de Ofertas da 3DS por usuários autorizados em institutos de pesquisa sem fins lucrativos exclusivamente para fins relacionados à pesquisa de natureza experimental e/ou teórica, realizada principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenômenos e fatos observáveis, até a prova de conceito em laboratório.
 

11.2. Restrições de Uso de Pesquisa Educacional ou Sem Fins Lucrativos. Não obstante qualquer disposição em contrário no Artigo 2 ou quaisquer condições específicas do país, as Ofertas da 3DS para Uso Educacional ou Uso de Pesquisa Sem Fins Lucrativos não devem ser usadas, direta ou indiretamente, para fins comerciais do Cliente ou de terceiros (por exemplo, para produção de bens e serviços para revenda, consultoria profissional, estágios corporativos ou governamentais, trabalho sob contrato comercial e/ou governamental).
 

11.3. Marca d’Água do Conteúdo. O conteúdo produzido usando qualquer Oferta da 3DS para Uso Educacional pode conter automaticamente uma marca d’água identificando a Oferta da 3DS usada. O Cliente não removerá essa marca d’água.
 

12.    Exportação

12.1. Regulamentos de exportação. As Ofertas, Serviços de Assistência e documentação relacionada da 3DS estão sujeitas aos regulamentos de controle de exportação relativos a (i) exportação, importação, reexportação e transferência no país, (ii) uso final pretendido pelo Cliente e (iii) recebimento, uso, armazenamento e/ou exportação de Dados Controlados. Em caso de conflito entre os Regulamentos de Controle de Exportação, para fins do Contrato, prevalecerá a lei mais restritiva.
 

12.2. Licenças/Autorizações. A 3DS, qualquer Empresa do Grupo 3DS e suas licenciadas não serão responsáveis se as autorizações, licenças e aprovações exigidas para exportação para o Cliente sob os Regulamentos de Controle de Exportação não forem solicitadas ou obtidas.
 

12.3. Responsabilidades do Cliente.  O Cliente deverá cumprir todos os Regulamentos de Controle de Exportação aplicáveis e não deverá exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, qualquer Oferta 3DS ou Documentação relacionada se tal exportação ou reexportação exigir uma licença de exportação ou outra aprovação governamental de acordo com os Regulamentos de Controle de Exportação sem obter primeiro tal licença ou aprovação. O Cliente não deve fazer uso de nenhuma Oferta da 3DS e Documentação que violem dos Regulamentos de Controle de Exportação, incluindo, entre outros, a proliferação de quaisquer armas nucleares, químicas ou biológicas ou sistemas de lançamento de mísseis. O Cliente não deve desviar qualquer Oferta da 3DS ou Documentação para qualquer país, empresa ou indivíduo se for proibido pelos Regulamentos de Controle de Exportação. Para esse efeito, a 3DS terá o direito, a qualquer momento, de que o Cliente (i) assine um formulário vinculativo de utilização final confirmando a conformidade do Cliente com os Regulamentos de Controle de Exportação (em particular no que diz respeito à utilização conforme e à ausência de desvio de Ofertas da 3DS), e (ii) forneça evidências para autenticar o uso das Ofertas da 3DS em conformidade com os Regulamentos de Controle de Exportação.
 

12.4. Serviços Online. O cliente reconhece que os Dados do Cliente podem ser transferidos ou armazenados em qualquer país. Em caso de exportação, o Cliente será considerado o exportador dos Dados Controlados e será responsável pelo cumprimento de todos os Regulamentos de Controle de Exportação aplicáveis aos seus dados. O Cliente deve garantir que todos os usuários sob o Contrato se abstenham de tratar, armazenar ou carregar quaisquer Dados Controlados em seu ambiente de compartilhamento de dados.

12.5. Aplicabilidade.  A exportação, reexportação e transferência dentro do país de informações sob o Contrato, com relação ao fornecimento de Serviços de Assistência e todas as outras atividades, está sujeita ao cumprimento dos Regulamentos de Controle de Exportação. A menos que previsto em um acordo separado, as Partes não devem divulgar ou trocar quaisquer Dados Controlados.
 

12.6. Conformidade.  As obrigações da 3DS e de qualquer Empresa do Grupo 3DS nos termos deste Contrato estarão sujeitas e condicionadas ao cumprimento de todos os Regulamentos de Controle de Exportação aplicáveis. A 3DS e/ou qualquer Empresa do Grupo 3DS pode rescindir ou suspender a qualquer momento o Contrato, todas as licenças e acesso aos Serviços Online, fornecimento de Ofertas da 3DS ou Serviços de Assistência aqui descritos, ou cessar ou suspender de forma geral o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato, se o Cliente violar as disposições dos Regulamentos de Controle de Exportação do Contrato ou se a execução do Contrato fizer com que a 3DS e/ou qualquer Empresa do Grupo 3DS infrinja quaisquer Regulamentos de Controle de Exportação ou seja potencialmente exposta a quaisquer sanções ou penalidades que possam ser impostas por qualquer autoridade governamental como resultado do desempenho contínuo. Tal suspensão ou rescisão entrará em vigor mediante notificação por escrito a partir da data estipulada na referida notificação.
 

13.    Conformidade do Software

13.1. Deteção de Uso não Autorizado. As Empresas do Grupo 3DS adotam medidas para eliminar o uso não autorizado do software 3DS. O software 3DS pode incluir um mecanismo de segurança que pode detectar a instalação ou uso de cópias ilícitas do software 3DS e que é capaz de coletar e transmitir dados apenas sobre essas cópias ilícitas. Os dados coletados por tal mecanismo não incluirão quaisquer dados criados pelo Cliente com o software 3DS. O cliente consente com tal detecção e coleta de dados, bem como sua transmissão e uso pela 3DS.
 

Além disso, a 3DS também se reserva o direito de usar um dispositivo de bloqueio de hardware, software de administração de licença e/ou uma chave de autorização de licença para controlar o acesso e o uso de qualquer Oferta da 3DS. O cliente não deve tomar medidas para adulterar, contornar ou desabilitar tal medida.

13.2. Verificação da conformidade. O Cliente deve manter registros sempre precisos e atualizados (com pelo menos três anos de histórico) relacionados ao seu uso das Ofertas da 3DS em conformidade com o contrato aplicável ("Registros"). Esses Registros devem incluir, sem limitação, informações relacionadas a históricos (incluindo registros de rastreamento de uso), máquinas e usuários. Mediante notificação por escrito da 3DS, o Cliente fornecerá imediatamente tais registros à 3DS ou terceiros designados pela 3DS ("Auditor"), a fim de avaliar se o uso do software da 3DS pelo Cliente está em conformidade com os termos de um contrato válido ("Propósito de Verificação"). No prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da notificação pela 3DS, o Cliente deverá (i) designar um único ponto de contato, (ii) cumprir as solicitações descritas na notificação e (iii) participar de uma reunião inicial durante a qual o procedimento de avaliação será definido. O documento que estabelece este procedimento acordado será fornecido pela 3DS ou pelo Auditor após a reunião inicial. A coleta de dados deve começar dentro de 10 (dez) dias úteis a partir da data de emissão da notificação pela 3DS. Para o Propósito de Verificação, o Cliente concorda em cooperar totalmente e em tempo hábil com a 3DS e o Auditor. Isso inclui a participação em reuniões regulares (durante o horário comercial normal), respondendo a questionários e solicitações de informações e durante o horário comercial normal, fornecendo acesso a (i) instalações do Cliente ou qualquer local onde as Ofertas da 3DS estejam instaladas, (ii) máquinas e (iii) saídas de ferramentas do sistema, como diretórios ativos ou ferramentas de gerenciamento de ativos de software (SAM). O Cliente também deve permitir a execução de todas as ferramentas apropriadas fornecidas pela 3DS ou pelo Auditor para gerar registros de auditoria. Para o Propósito de Verificação, não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato e caso a oferta da 3DS auditada seja Serviços On-line, a 3DS ou o Auditor terá acesso aos Dados do Cliente relacionados exclusivamente ao uso ou acesso aos Serviços On-line pelo Cliente. Nesse caso, a 3DS deve primeiro notificar o Cliente sobre essa auditoria, especificando o tipo de Dados do Cliente que será acessado pela 3DS e os Auditores. Os Dados do Cliente coletados pela 3DS e o Auditor de acordo com esta seção devem ser usados exclusivamente pela 3DS e o Auditor para o Propósito de Verificação e não devem ser divulgados a terceiros ou usados para qualquer outra finalidade. Se a avaliação revelar o uso não autorizado de quaisquer Ofertas da 3DS, o Cliente deverá, imediatamente e o mais tardar, 30 (trinta) dias após receber o relatório de avaliação final (i) cessar qualquer uso não autorizado (ii) pagar à 3DS qualquer valor devido como resultado desse uso não autorizado pelo preço de tabela então vigente e (iii) reembolsar a 3DS pelo custo de tal avaliação. Nenhuma disposição acima constitui uma renúncia aos direitos da 3DS de aplicar o Contrato ou proteger sua propriedade intelectual por outros meios permitidos por lei ou em equidade. O não cumprimento das disposições desta seção por qualquer uma das partes constituirá uma violação material do presente Contrato.

14.    Disposições diversas

14.1. Notificações. Todas as notificações exigidas, nos termosdo presente contrato, serão feitas por escrito e entregues a outra Parte em seu endereço de contato conforme especificado no Documento da Transação relevante.  No caso de o Cliente fornecer uma notificação à 3DS, qualquer notificação deverá incluir uma cópia para legal.notice@3ds.com. Para Serviços Online, as notificações também poderão ser entregues pela 3DS por e-mail e consideradas como efetuadas após 24 (vinte e quatro) horas do momento em que tal e-mail foi enviado para o Cliente. As notificações relavidas às Ofertas da 3DS encomendadas na loja web deverão ser efetuadas de acordo com o processamento definido nessa loja web da 3DS.

Não obstante o acima exposto, quando no Artigo 9.3 for exigido uma notificação por escrito, essa exigência pode ser atendida por meio de troca de cartas, e-mails ou outros meios eletrônicos para os quais um processo foi fornecido pela 3DS.

14.2. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer descumprimento no desempenho das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato decorrente (i) de evento de força maior na acepção que lhe seja dada pela lei que rege o presente Contrato e os tribunais dessa jurisdição ou (ii) das seguintes causas: greves (quer sejam, ou não, previamente anunciadas), guerra (declarada ou não), tumultos, ação governamental, atos de terrorismo, caso fortuito (incêndio, inundação, terramoto, etc.), ou qualquer falha no abastecimento de energia elétrica, serviços públicos ou telecomunicações.
 

14.3. Hospedagem de Terceiros. O Cliente está autorizado a instalar e usar os Programas Licenciados remotamente em máquinas operadas por um prestador de serviços terceiro estabelecido e a nomear esse prestador para hospedar os Programas Licenciados unicamente para e em representação do Cliente;  desde que, no entanto (i) apenas os usuários devidamente autorizados tenham o direito de usar os Programas Licenciados; (ii) o Cliente deverá assegurar que esse prestador de serviços conceda acesso aos Programas Licenciados unicamente para efeitos de prestação dos serviços supra mencionados para o Cliente em conformidade as condições deste Contrato; e (iii) esse prestador de serviços não faz parte de um grupo de empresas que forneça produtos e serviços concorrentes aos das Ofertas da 3DS. Se o Cliente tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizados, seja real ou suspeitado, aos Programas Licenciados, o Cliente rescindirá imediatamente o acesso do prestador de serviços aos Programas Licenciados e notificará imediatamente a 3DS ou a Empresa do Grupo 3DS correspondente..

14.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, nula ou inexequível, as outras disposições permanecerão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos, e a disposição afetada será modificada de modo a tornar-se exequível e eficaz na medida do máximo permitido pela lei de modo a concretizar a intenção original das partes.
 

14.5. Transferência; Cessão; Subcontratação. Qualquer subcontratação, cessão, delegação ou outra transferência deste Contrato ou qualquer direito, dever, benefício ou obrigação do Cliente nos termos deste Contrato (incluindo, sem limitação, por força de lei ou por venda de ativos do Cliente, seja diretamente ou por fusão, e uma alteração no controle do Cliente será considerada uma “cessão” para os fins acima) está sujeita à aprovação prévia por escrito da 3DS. Qualquer tentativa de o fazer sem o consentimento da 3DS é nula. Qualquer transferência aprovada de licenças pode estar sujeita a uma taxa de ajuste. Este Contrato será vinculante e reverterá em benefício da 3DS e de seus sucessores e cessionários. A 3DS pode ceder, delegar, subcontratar ou de outra forma transferir qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui estabelecidos, no todo ou em parte, sem o consentimento do Cliente.
 

14.6. Acordo integral. O presente Contrato compreende o acordo integral entre as partes, relativamente à matéria objeto deste contrato, e sobrepõe-se a todas as propostas, acordos, entendimentos, declarações e comunicações, anteriores e contemporâneas, sejam verbais ou escritas.O Cliente confirma que (i) tem pleno conhecimento de todas as condições aqui referidas e daquelas que foram aqui integrados por referência e que se dão por reproduzidas, (ii) aceita ficar vinculado e cumprir estes termos e condições, e (iii) a celebração deste Contrato, não de baseou na futura disponibilidade ou funcionalidade ou atualizações do produto relativamente a qualquer Oferta da 3DS. Qualquer termo ou condição contido e/ou referenciado no pedido de compra do Cliente não deve, de forma alguma, substituir, complementar ou modificar os termos deste Contrato. Nenhuma renúncia ou modificação de qualquer disposição deste Contrato será obrigatória, a menos que seja feita por escrito e assinada por ambas as partes. A falha de uma parte, a qualquer momento, em exigir o cumprimento de qualquer disposição deste instrumento não afetará de forma alguma o seu direito posteriormente de fazer cumprir essa ou qualquer outra disposição.
 

14.7. Ordem de Precedência. Se houver discrepância, inconsistência ou contradição entre qualquer OST e estes termos, as disposições do OST correspondente prevalecerão, mas apenas com relação às Ofertas da 3DS descritas em tal OST.
 

14.8. Referências. O Cliente autoriza a 3DS a usar seu nome e logotipo nos materiais de marketing e comunicação da 3DS, incluindo seu site e/ou contas de mídia social, para fins de identificação do Cliente como cliente da 3DS.
 

14.9. Idioma. O presente Contrato é fornecido em inglês e pode ser fornecido, apenas para efeitos de informação, em idioma que não seja o inglês. A versão em inglês será a única versão vinculante e exequível deste Contrato.
 

14.10. Subsistência. Os seguintes artigos deste Contrato sobreviverão à rescisão ou término: Artigo 1 (“Definições”), 2.2 (“Âmbito”), 4 (“Entrega e Pagamento”), 5 (“Propriedade Intelectual”), 6.3 (“Exoneração de Responsabilidade”), 7 (“Limitação de Responsabilidade”), 8 (“Distribuidores”), 9.4 (“Efeito do Término ou Rescisão”), 10 (“Dados do Cliente; Privacidade de Dados”), 11 (“Condições Adicionais para Acadêmico e Pesquisas Fundamentais"), 12 ("Exportação"), 13 ("Conformidade de Software") e 14 ("Disposições Diversas") e os Termos Específicos do País para a República Popular da China (se aplicável) sobreviverão a rescisão ou expiração deste Contrato.

14.11. Lei aplicável e jurisdição. No que diz respeito a cada Cliente com residência principal ou local de negócios principal em qualquer local que não seja a República Popular da China (para fins deste Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau), este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Comunidade de Massachusetts, sem levar em conta qualquer conflito de princípios legais e excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. As partes renunciam irrevogavelmente a todos os direitos de julgamento por júri para qualquer litígio entre elas. Todas as ações e procedimentos decorrentes ou relacionados a este Contrato serão ouvidos e determinados exclusivamente pelos tribunais da Comunidade de Massachusetts. Não obstante o acima exposto, a 3DS pode, a seu exclusivo critério, trazer qualquer reclamação ou disputa (incluindo, mas não se limitando a buscar uma medida cautelar /ou medidas equitativas) decorrentes de, ou em conexão com a validade, interpretação e/ou desempenho deste Contrato perante quaisquer tribunais e/ou autoridades administrativas com jurisdição sobre o assunto de qualquer reclamação ou disputa.
 

TERMOS ESPECÍFICOS DO PAÍS

TERMOS ESPECÍFICOS da República Popular da China

(sob este Contrato, excluindo Taiwan, Hong Kong e Macau)

("China")

Além das disposições acima, e não obstante qualquer disposição em contrário, os seguintes termos aplicam-se às Ofertas 3DS licenciadas e/ou usadas por Clientes cujo principal local de negócios ou residência principal seja a China:

16. Lei aplicável e jurisdição.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Hong Kong, sem relação a qualquer conflito de princípios legais e excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Todas as disputas decorrentes ou em conexão com este Contrato, incluindo qualquer questão relacionada à sua existência, validade ou rescisão, deverão ser finalmente resolvidas por arbitragem nos termos das Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, que são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula, por um árbitro designado de acordo com as referidas Regras. A arbitragem será realizada em Hong Kong e será conduzida em inglês. A sede da arbitragem será em Hong Kong. A decisão resultante da arbitragem e a sentença arbitral serão definitivas e vinculativas para as partes, e as partes concordam em submeter-se a isso e a agir de acordo. A parte vencedora terá direito a taxas e custos.

O Cliente reconhece e concorda que o parágrafo imediatamente acima não deverá impedir, restringir ou de outra forma limitar, o direito da 3DS de buscar medidas cautelares ou iniciar procedimentos preparatórios pertinentes ou relacionados à validade, interpretação e/ou execução deste Contrato, ou resolver qualquer disputa envolvendo a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual, perante qualquer tribunal competente em qualquer jurisdição.

17. Termos Adicionais para Serviços On-line na China.

a. Ao utilizar os Serviços On-line, o Cliente garante que obteve todas as aprovações, licenças e permissões relevantes de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Cliente garante ainda que cumprirá estritamente todas as leis e regulamentos aplicáveis sobre o uso dos Serviços On-line. Em particular, o Cliente garante que:

(i) nem o Cliente nem qualquer um de seus usuários autorizados publicarão qualquer coisa no uso dos Serviços On-line que possa:

1)       ser contra princípios básicos estabelecidos na Constituição da China;

2)       prejudicar a segurança nacional da China, divulgar segredos nacionais, subverter o poder estadual ou prejudicar a reunificação nacional;

3)       prejudicar a honra e os interesses nacionais da China;

4)       incitar o ódio étnico e a discriminação, e minar a união étnica;

5)       minar as políticas religiosas nacionais da China ou pregar superstições feudais e de culto;

6)       espalhar boatos, perturbar a ordem social e minar a estabilidade social;

7)       disseminar obscenidade, pornografia, jogos de azar, violência, assassinato, terrorismo ou suborno;

8)       insultar ou difamar terceiros, ou infringir direitos e interesses legítimos de outras pessoas; ou

9)       conter outros conteúdos proibidos por quaisquer leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, sem limitação, as leis e os regulamentos da China).

(ii) nem o Cliente nem seus usuários autorizados utilizarão os Serviços On-line aplicáveis para:

1)       acessar as redes de informações de computador ou usar recursos de rede de informações de computador sem a devida permissão;

2)       excluir, modificar ou adicionar funções de rede de informações de computador sem permissão;

3)       excluir, modificar ou adicionar dados e aplicativos armazenados ou transmitidos por meio de uma rede de informações de computador sem permissão;

4)       criar e disseminar deliberadamente programas destrutivos, incluindo vírus de computador; ou

5)       realizar outras atividades que possam comprometer a segurança das redes de informações de computador.

b. O Cliente também declara e garante que todos os Dados do Cliente e outros conteúdos criados, publicados, armazenados e processados pelo Cliente ou seus usuários autorizados no uso dos Serviços On-line aplicáveis são apenas para uso técnico do Cliente, e o Cliente usará os Serviços On-line aplicáveis em total conformidade com este Contrato e as leis e regulamentos aplicáveis para fins legais.

c. O Cliente e seus usuários autorizados são obrigados a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em relação à autenticação de nome real. O Cliente pode assinar e usar os Serviços On-line aplicáveis somente depois que as identidades e qualificações suas e de seus usuários autorizados forem verificadas. O Cliente e seus usuários autorizados têm plena capacidade legal para direitos e responsabilidades civis. O Cliente e seus usuários autorizados deverão ser responsabilizados por qualquer informação que o Cliente forneça de acordo com quaisquer leis, regulamentos e termos relevantes deste Contrato. A 3DS reserva-se o direito de verificar a autenticidade das respectivas identidades do Cliente e dos usuários autorizados do Cliente de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, e o Cliente concorda em fornecer à 3DS qualquer cooperação necessária.

d. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o Cliente reconhece e concorda que, em qualquer um dos seguintes eventos, a 3DS tem o direito de tomar ações, incluindo, dentre outros, excluir ou proteger Dados ou conteúdos relacionados a você, desconectar links, suspender Serviços On-line e contas, encerrar Serviços On-line, contas e este Contrato, e que você será responsável por quaisquer consequências associadas e deverá indenizar a 3DS contra quaisquer reivindicações, e isentar a 3DS de quaisquer perdas (incluindo, dentre outras, penalidades administrativas), relacionadas a:

(i) violação pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados de quaisquer disposições deste Contrato (incluindo, sem limitação, quaisquer outros termos que sejam termos específicos relacionados ao Software identificado ou aos Serviços On-line e publicados em Termos do Site da 3DS;

(ii) violação pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados de quaisquer regras ou políticas de serviço listadas nos sites relevantes; ou

(iii) violação de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados.

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