A presente Licença de Avaliação do Cliente e Contrato de Serviços Online é celebrada por e entre o cliente (“Cliente”) e a entidade jurídica grupo DASSAULT SYSTEMES (“3DS” ou “DS”), tal como identificados no Documento da Transação. A entidade legal do grupo 3DS que executa este Contrato com o Cliente é determinada pela localização do principal local de negócios do Cliente ou, se o Cliente for um indivíduo, pela residência principal do Cliente. O seguinte estabelece a identidade dessa entidade e a lei vigente e a jurisdição para quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a este Contrato; e a política de privacidade aplicável a você:

Residência principal ou Local de Negócios do cliente: República Popular da China (sob este Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau)

Entidade/Licenciante Contratante da 3DS: Dassault Systèmes SE, uma "société européenne" francesa

Lei Vigente; Jurisdição: Consulte os termos específicos do país para República Popular da China (sob este Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau)

Residência principal ou Local de Negócios do cliente: Todos os outros locais

Entidade/Licenciante Contratante da 3DS: Dassault Systèmes SolidWorks Corporation, uma empresa de Delaware

Lei Vigente; Jurisdição: Comunidade de Massachusetts (EUA); consulte a Seção 10.11

Este Contrato é aceito pela execução do Cliente ou outra aceitação do Documento de Transação (incluindo aceitação clicando). As partes concordam com o seguinte:

1.     Definições
 

Contrato significa as presentes condições, o Documento da Transação e as condições incluídas no site da 3DS relativo às condições aqui referidas.

Legislação Aplicável à Proteção de Dados significa qualquer legislação relativa à privacidade dos dados e quaisquer outros regulamentos que se possam aplicar ao Tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente.

“Responsável pelo Tratamento de Dados”, “Titular dos Dados”, “Dados Pessoais”, “Violação de Dados Pessoais”, “Tratar/Tratamento”, “Subcontratante” e “Autoridade de Supervisão” quando utilizados no contexto apropriado, deverão ter o mesmo significado que na Legislação Aplicável à Proteção de Dados. Se os termos precedentes não estiverem definidos na Legislação Aplicável à Proteção de Dados, os termos utilizados no presente Contrato terão o mesmo significado que as definições ao abrigo da Legislação Aplicável à Proteção de Dados.  Na ausência de tais definições, serão aplicáveis as definições desses termos de acordo com os termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados).

Dados Tratados significa qualquer informação (i) necessária para o desenvolvimento, produção, montagem, operação, reparação, manutenção de testes, ou modificação de um item, em qualquer forma tangível ou intangível (incluindo mas não se limitando a comunicações escritas ou verbais, desenhos, ficheiros de desenho assistido por computador, planos, modelos, fotografias, instruções, desenho de engenharia e especificações) que se enquadrem em qualquer categoria da lista de itens controlados de qualquer regulamento de exportação aplicável; ou (ii) sujeitos a requisitos regulamentares de cibersegurança sobre sistemas de tecnologia de informação utilizados para o seu armazenamento ou transferência.

Dados do Cliente significa os dados fornecidos pelo Cliente ou recolhidos pela 3DS, através da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente, incluindo quaisquer Dados Pessoais.

Exposição de Tratamento de Dados significa os termos publicados no site da 3DS relativos às condições aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais pela 3DS quando a 3DS atua como Subcontratante em nome do Cliente.

Documentação significa, em qualquer momento, a documentação do utilizador atualizada, sob qualquer forma ou suporte, entregue juntamente com a Oferta da 3DS para uso em relação à Oferta da 3DS.

Empresa do Grupo 3DS (ou Empresa do Grupo 3DS) significa a Dassault Systèmes, uma sociedade anónima europeia (société européenne) com sede em França, ou qualquer entidade na qual a Dassault Systèmes, direta ou indiretamente, (i) detenha mais de 50% das ações ou interesse de propriedade, ou (ii) tenha poder para nomear a administração.

Oferta da 3DS (ou Oferta da 3DS) significa um ou mais Programas Licenciados e/ou Serviços Online e/ou Ofertas Embaladas.

Termos do Site da 3DS significa os carteira de produtos, Exposição do Tratamento de Dados e os termos relevantes de terceiros localizados no site disponível em www.3ds.com/terms .

Data de Entrada em Vigor significa (i) para um Programa Licenciado, a última das seguintes: (x) a data em que esse Programa Licenciado é enviado ou disponibilizado eletronicamente ao Cliente ou, se aplicável, (y) a data em que o Cliente é informado pela 3DS que a chave de licença que lhe está associada pode ser solicitada ou está disponível, ou (ii) para Serviços Online, a data da entrega dos Serviços Online nos termos descritos no Artigo 3.

Regulamentos de Controlo de Exportações significa todas as leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis, e programas de sanções a nível mundial, incluindo, entre outros, a Regulamentação em matéria de exportação da Administração dos Estados Unidos (EAR) e o Organismo de Controlo dos Ativos Estrangeiros (OFAC), Sanções para Nacionais Especialmente Designados e o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Programa Licenciado significa (i) qualquer programa de tratamento de dados, incluindo bases de dados e modelos digitais para o qual tenha sido fornecida uma licença ao Cliente nos termos de um Documento da Transação e (ii) da Documentação associada.

Máquina significa um dispositivo em que é executada uma Oferta da 3DS e que (1) (i) (a) é propriedade do Cliente ou está sob o seu único controlo ou supervisão e (b) localizado nas instalações do Cliente ou de acordo com as condições de teletrabalho, ou (ii) autorizado pelo Cliente de acordo com a sua própria carta de tecnologia de informação ou equivalente, em que dispositivos de terceiros (tais como dispositivos próprios dos Utilizadores) são especificamente autorizados, ou que (2) seja operado por um prestador de serviços de terceiros especificamente autorizado no Contrato apenas para e em nome do Cliente.

Utilizador Indicado significa um Utilizador identificado com um nome de utilizador e palavra-passe únicos para uso das Ofertas da 3DS de uma única máquina a qualquer momento.

Serviços Online significa o acesso online e/ou o uso de um Programa Licenciado, bem como de outros serviços conexos, que possam vir a ser atualizados ocasionalmente pela 3DS e encomendados pelo Cliente ao abrigo de um Documento da Transação. Os Serviços Online podem incluir também certo Programa Licenciado para o qual possa ser necessária a instalação no local.

Oferta Embalada significa a Oferta da 3DS composta por diversos Programas Licenciados e/ou Serviços Online conforme definido na carteira de produtos disponível no Site da 3DS relativo às condições, e encomendada pelo Cliente de acordo com um Documento da Transação, desde que cada Programa Licenciado ou Serviço Online que compreenda uma Oferta Embalada seja regido por todos os termos e condições do presente Contrato respetivamente aplicáveis.

Subcontratante significa qualquer Subcontratante nomeado pela 3DS ou por qualquer outro Subcontratante da 3DS que receba, da 3DS ou de qualquer outro Subcontratante da mesma, Dados Pessoais com o único e exclusivo objetivo de realizar atividades de Tratamento por conta do Cliente em conformidade com os termos do presente Contrato e os termos de um contrato escrito de subcontratação, se aplicável.

Teletrabalho significa qualquer programa autorizado por e para benefício do Cliente para permitir que os seus funcionários trabalhem fora das suas próprias instalações, utilizando tecnologia de informação e comunicação.

Qualquer utilização das Ofertas 3DS em regime de Teletrabalho é autorizada se todas as condições seguintes forem sempre cumpridas: (a) os funcionários do Cliente fazem-no na(s) Máquina(s) ligada(s) à rede do Cliente (por exemplo, através de uma Rede Privada Virtual), (b) o Cliente é capaz de fornecer acesso a essa(s) Máquina(s) durante uma verificação de conformidade de acordo com o Contrato, e (c) os funcionários do Cliente utilizam as Ofertas 3DS para as necessidades internas exclusivas do Cliente.

Documento da Transação significa o formulário fornecido pela 3DS (que pode ser online) com referência ao presente Contrato, assinado, ou por qualquer forma aceite pelo Cliente e aceite pela 3DS que identifica a Oferta da 3DS encomendada pelo Cliente, e inclui outras informações, tais como as quantidades da mesma, a duração, o âmbito geográfico e a Empresa do Grupo 3DS que funciona como entidade licenciante ou fornecedora da assistência e a identificação do Cliente.

Utilizador significa qualquer (a) empregado do Cliente, ou (b) empregado de consultor(es) e/ou prestador(es) de serviços subcontratados do Cliente (i) que tenha acesso a uma Oferta da 3DS, (ii) que trabalhe para as necessidades internas exclusivas do Cliente e (iii) cujo local de trabalho habitual se situe dentro das instalações do Cliente. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, incluindo, sem quaisquer limitações, obrigações relacionadas com a exportação, o empregado do Cliente pode também trabalhar de acordo com as condições de teletrabalho.

Sempre que exigido pelo contexto deste documento, os termos aqui definidos aplicam-se igualmente às formas singular e plural dos termos e expressões definidos.

2.     Licença e Direitos de Uso
 

2.1 Concessão. A 3DS concede ao Cliente, a partir da Data de Entrada em Vigor, um direito temporário, gratuito, não-exclusivo e não transmissível para aceder e usar a Oferta da 3DS identificada no Documento da Transação, pelo prazo identificado no Documento da Transação e unicamente para efeitos de avaliação dessa Oferta da 3DS e excluindo especificamente qualquer fim de produção ou comercial ou propósito de treinamento. O Cliente pode (i) fazer e instalar o número necessário de cópias do Programa Licenciado aplicável, para o qual seja necessária a instalação no local, e (ii) fazer uma cópia como cópia de segurança de cada um dos Programas Licenciados para os quais seja necessária a instalação no local.

Os Programas Licenciados podem (i) ser usados no país para o qual a licença foi encomendada pelo Cliente, (ii) executados apenas nas ou acedidos pelas Máquinas e (iii) se aplicável, ser apenas para o número máximo de Utilizadores, Utilizadores Indicados ou uso máximo autorizado através de códigos, nos termos descritos no Documento da Transação.

Os Serviços Online podem ser usados pelo número máximo de Utilizadores Indicados, nos termos descritos no Documento da Transação. O presente Contrato não inclui nem será aditado com qualquer contrato de nível de serviço.

2.2 Âmbito. O Cliente aceita operar cada Oferta da 3DS de acordo com (i) os termos e as disposições do presente Contrato e a Documentação dessa Oferta da 3DS, e (ii) quaisquer termos e condições específicos de terceiros publicados nos Termos do Site da 3DS que se apliquem a essa Oferta da 3DS. O Cliente aceita assegurar que os seus Utilizadores autorizados cumprem esses termos e disposições.

Com exceção do aqui expressamente estabelecido, o Cliente reconhece e aceita que a 3DS não tem qualquer obrigação de prestar quaisquer outros serviços, assistência ou manutenção relativamente à Oferta da 3DS ao abrigo do presente Contrato. Não é concedido ao Cliente qualquer direito, incluindo, sem quaisquer limitações, qualquer direito de uso, reprodução ou exposição, com exceção do especificamente previsto no presente Contrato. Exceto na medida do permitido pela lei aplicável, o Cliente não procederá à modificação, adaptação, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, nem procederá por qualquer forma à tradução, no todo ou em parte, de qualquer Oferta da 3DS e não fornecerá, divulgará ou transmitirá quaisquer resultados dos testes ou indicadores relacionados com qualquer Oferta da 3DS a qualquer terceiro.

3.     Entrega
 

As Ofertas da 3DS serão entregues ou disponibilizadas ao Cliente eletronicamente. A entrega eletrónica fornecerá ao Cliente a informação necessária para aceder aos Serviços Online e/ou descarregar o Programa Licenciado. O Cliente é responsável por aceder ao site da 3DS e por fazer o download do Programa Licenciado.

4.     Propriedade Intelectual
 

A 3DS e/ou os respetivos fornecedores mantêm a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre todas as Ofertas da 3DS, bem como sobre todas as alterações, melhoramentos ou outros trabalhos derivados dos mesmos. Os Programas Licenciados são licenciados e não vendidos. O Cliente conservará e reproduzirá todos os avisos referentes a direitos de autor, patentes e marcas que apareçam nas Ofertas da 3DS em quaisquer cópias das mesmas. O Cliente manterá registos completos, verdadeiros e corretos de todas as cópias dos Programas Licenciados, que serão disponibilizados a fim de serem auditados pela 3DS. O Cliente reconhece que as metodologias e técnicas contidas ou expressas nas Ofertas da 3DS são informação confidencial ou segredos comerciais da 3DS, e/ou dos seus fornecedores, encontrem-se ou não marcados como “confidenciais”. O Cliente tratá-los-á como informação confidencial e não procederá à sua divulgação.

5.     Garantia, Limitação da Responsabilidade, Risco de Uso e Indemnização
 

AS OFERTAS DA 3DS SÃO DISPONIBILIZADAS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, VERBAL OU ESCRITA, INCLUINDO,SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM, TITULARIDADE E NÃO INFRAÇÃO.

A 3DS E OS SEUS LICENCIANTES NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE A QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, EMERGENTES OU A DANOS PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES, PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU PERDA DE DADOS QUE, POR QUALQUER FORMA, SE ENCONTREM RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO, QUAISQUER OFERTAS, DOCUMENTAÇÃO OU SERVIÇOS DA 3DS, TENHA A 3DS SIDO, OU NÃO, AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS E NÃO OBSTANTE A FALHA DO FIM ESSENCIAL DESSA SOLUÇÃO.

O USO PELO CLIENTE DAS OFERTAS DA 3DS SERÁ POR CONTA E RISCO DO CLIENTE. O CLIENTE INDEMNIZARÁ E MANTERÁ A 3DS E OS SEUS LICENCIANTES EXONERADOS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE OU DESPESA, INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOÁVEIS, DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, OU DO USO PELO CLIENTE DAS OFERTAS DA 3DS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO.

6.     Prazo e Resolução
 

6.1. Prazo. O presente Contrato permanece em vigor pelo prazo especificado no Documento da Transação, salvo se for resolvido antecipadamente por qualquer das partes outorgantes, com ou sem fundamento, mediante comunicação escrita à outra outorgante.

6.2. Efeito da Expiração ou Rescisão. Após a caducidade ou resolução do presente Contrato, ou de quaisquer licenças concedidas, ou dos Serviços Online aqui previstos, o Cliente destruirá ou devolverá de imediato todas as cópias do Programa Licenciado, resolvido ou caducado, e da Documentação conexa, na sua totalidade, e deixará de ter acesso aos Serviços Online.

7.     Termos e Condições Adicionais para os Serviços Online
 

Dados do Cliente. Todos os Dados do Cliente permanecerão propriedade exclusiva do Cliente ou dos Utilizadores autorizados que publicaram esses Dados do Cliente. O Cliente será o único responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, fiabilidade, adequação e obtenção das autorizações relativas a Direitos de autor para todos os Dados do Cliente. De acordo com os termos e condições do presente Contrato, o Cliente concede à 3DS uma licença não-exclusiva para uso, cópia, armazenamento e transmissão dos Dados do Cliente e para ter os Dados do Cliente usados, copiados, armazenados e transmitidos pelas empresas do Grupo 3DS e os Subcontratantes da 3DS, na medida do que seja razoavelmente necessário, para fornecer, manter e melhorar os Serviços Online. O Cliente defenderá as Empresas do Grupo 3DS relativamente a todos as reclamações de terceiros decorrentes de ou relacionados com (i) o uso pelo Cliente dos Serviços Online em violação da legislação e regulamentos aplicáveis, e/ou (ii) qualquer violação, infração ou abuso de confiança relativamente aos direitos de um terceiro resultante dos Dados do Cliente e pagará todos os custos, danos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) que venham, a final, a ser decididos contra o Cliente por um tribunal de jurisdição competente ou acordado por escrito num acordo de liquidação assinado pelo Cliente decorrente dessa reclamação, desde que (i) a 3DS notifique de imediato por escrito o Cliente da reclamação e (ii) a 3DS conceda ao Cliente o controlo exclusivo da defesa da ação, bem como relativamente a quaisquer conversações para o acordo e preste razoável cooperação na defesa e acordo sobre a ação.

O Cliente compromete-se a abster-se e assegurará que todos os Utilizadores se abstenham de processar, armazenar ou carregar no seu ambiente de partilha de dados qualquer informação confidencial ou dados confidenciais

A 3DS pode destruir os Dados do Cliente sem aviso prévio após a caducidade ou resolução do presente Contrato.

8.     Exportação
 

8.1. Regulamentos de exportação.  As Ofertas da 3DS e Documentação relacionada estão sujeitos aos Regulamentos de Controlo de Exportações relativos (i) à sua exportação, importação, reexportação e transferência no país, (ii) à sua utilização final pretendida pelo Cliente, e (iii) à receção, utilização, armazenamento e/ou exportação de Dados Tratados. Em caso de conflito entre os Regulamentos de Controlo de Exportações, para efeitos deste Contrato, prevalece a lei mais restritiva.

8.2. Licenças/Autorizações. A 3DS, qualquer Empresa do Grupo da 3DS e seus licenciadores não serão responsáveis se as autorizações, licenças e aprovações exigidas para exportação para o Cliente sob os Regulamentos de Controlo de Exportações não forem solicitadas ou obtidas.

8.3. Responsabilidades do Cliente.  O Cliente deverá cumprir com todos os Regulamentos de Controlo de Exportações Exportação aplicáveis, e não deverá exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, qualquer Oferta da 3DS ou Documentação relacionada se tal exportação ou reexportação exigir uma licença de exportação ou outra aprovação governamental nos termos dos Regulamentos de Controlo de Exportações, sem primeiro obter tal licença ou aprovação.  O cliente não deverá utilizar qualquer Oferta de 3DS e Documentação em violação dos Regulamentos de Controlo de Exportações, incluindo, sem quaisquer limitações, a proliferação de quaisquer armas nucleares, químicas ou biológicas ou sistemas de lançamento de mísseis.  O cliente não deverá desviar qualquer oferta ou documentação de 3DS para qualquer país, empresa ou indivíduo que esteja proibido pelos Regulamentos de Controlo de Exportações.  Para esse efeito, a 3DS terá o direito, a qualquer momento, de exigir ao Cliente que: (i) assine um formulário de utilização final vinculativo confirmando a conformidade do Cliente com os Regulamentos de Controlo de Exportações (em particular no que diz respeito à utilização conforme e ausência de desvio das Ofertas da 3DS), e (ii) forneça provas para autenticar a utilização de Ofertas de 3DS em conformidade com os Regulamentos de Controlo de Exportações.

8.4. Serviços Online. O Cliente reconhece que os seus dados podem ser transferidos para, ou armazenados em qualquer país.  Em caso de exportação, o Cliente será considerado exportador de Dados Tratados e será responsável pelo cumprimento de todos os Regulamentos de Controlo de Exportações aplicáveis aos seus dados.  O Cliente deverá garantir que todos os utilizadores ao abrigo do Contrato se abstenham de tratar, armazenar ou carregar quaisquer Dados Tratados no seu ambiente de partilha de dados.  A restrição na frase anterior não se aplica às informações em que a autorização é necessária apenas para a exportação para países sujeitos a sanções comerciais.

8.5. Aplicabilidade.  A exportação, reexportação e transferência de informações no país de acordo com o Contrato, está sujeita ao cumprimento dos Regulamentos de Controlo de Exportações.  Salvo previsto num contrato separado, as partes não devem divulgar ou trocar quaisquer Dados Tratados.  A restrição na frase anterior não se aplica às informações em que a autorização é necessária apenas para a exportação para países sujeitos a sanções comerciais.

8.6. Conformidade.  As obrigações da 3DS e de qualquer Sociedade do Grupo 3DS ao abrigo do Contrato estarão sujeitas e condicionadas ao cumprimento de todos os Regulamentos de Controlo de Exportação aplicáveis.  A 3DS e/ou qualquer Sociedade do Grupo 3DS poderá resolver ou suspender a qualquer momento o Contrato, todas as licenças e acesso a Serviços Online, o fornecimento de Ofertas da 3DS ao abrigo do presente Contrato, ou cessar ou suspender o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato, se o Cliente violar as disposições dos Regulamentos de Controlo de Exportações do Contrato ou se o cumprimento do Contrato levar a 3DS e/ou qualquer Sociedade do Grupo da 3DS a infringir quaisquer Regulamentos de Controlo de Exportações ou a ser potencialmente exposta a quaisquer sanções ou penalidades que possam ser impostas por qualquer autoridade governamental como resultado da violação continuada. Tal suspensão ou resolução produzirá efeitos mediante notificação escrita a partir da data estipulada na referida notificação.

9.     Dados do Cliente; Privacidade dos Dados
 

9.1. Princípio.

Cada Parte reconhece que, para o Tratamento dos dados de contacto profissionais necessários para a gestão do presente Contrato, o Cliente e a 3DS atuam cada um como Responsáveis pelo Tratamento de Dados independentes de acordo com a sua própria política de privacidade disponível ao público.

O Cliente reconhece e concorda que, como princípio e exceto quando a avaliação dos Serviços Online (que exclui especificamente qualquer finalidade de produção ou comercial ou propósito de treinamento) exija irrefutavelmente o Tratamento por parte da 3DS dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente, o Cliente não transferirá para a 3DS quaisquer Dados Pessoais para a sua avaliação dos Serviços Online. É da responsabilidade do Cliente a utilização de dados falsos e/ou tornar anónimos quaisquer Dados Pessoais antes de qualquer transmissão de dados que serão Tratados pela 3DS.

9.2. Exceção.

Quando a avaliação dos Serviços Online, conforme descrito no Documento de Transação, requer irrefutavelmente o Processamento pela 3DS de Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente em nome do Cliente, o Cliente nomeia a 3DS como Processador e as Partes concordam que a 3DS processará os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente de acordo com o Anexo de Processamento de Dados publicado nos Termos do Website da 3DS.

O Cliente reconhece e concorda que é e deve permanecer, a todo o momento, o único Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais que serão tratados como parte de seu acesso e uso de uma Oferta da 3DS e, portanto, será responsável pelo cumprimento de qualquer Legislação Aplicável à Proteção de Dados, incluindo, mas não se limitando a (i) transferência (incluindo transferências transfronteiriças) e armazenamento de Dados Pessoais, (ii) informação e/ou consentimento de Titulares de Dados e (iii) direitos das pessoas em causa, incluindo o acesso, a alteração e o apagamento, se for caso disso.

3DS, actuando como Processador, irá recolher, armazenar e processar os Dados Pessoais de acordo com o Contrato.

Se e conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a 3DS irá:

i.              durante o período de utilização dos Serviços Online, Processar os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente de acordo com este Acordo e com as instruções razoáveis por escrito do Cliente que, em todas as circunstâncias, devem ser consistentes com este Acordo;

ii.              exigir que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente tenham necessidade de os conhecer e estejam vinculadas a uma obrigação de confidencialidade adequada;

iii.             assistirá razoavelmente o Cliente no cumprimento das suas obrigações como Responsável pelo Tratamento, relativamente às secções 32 a 36 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, tendo em conta a natureza do Processamento conforme descrito no Contrato; Se a 3DS tiver motivos para acreditar ou estiver convencida de que ocorreu uma Violação de Dados Pessoais que afecta o Cliente, a 3DS (i) notificará o incidente ao Cliente sem atrasos indevidos após tomar conhecimento dessa Violação de Dados Pessoais, (ii) fornecerá ao Cliente as informações disponíveis que lhe permitam cumprir as suas obrigações de notificação junto da autoridade de supervisão competente;

iv.             ajudar razoavelmente o Cliente a cumprir as suas obrigações no que diz respeito à resposta a pedidos de Titulares de Dados para exercerem os seus direitos ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados Aplicável de uma forma consistente com a utilização dos Serviços Online e o papel da 3DS como Processador

v.             disponibilizar ao Cliente as informações necessárias na posse da 3DS para demonstrar a conformidade do Cliente com as suas obrigações previstas na Legislação de Proteção de Dados Aplicável e reflectidas nesta secção; e, caso a conformidade com a Legislação de Proteção de Dados Aplicável não possa ser comprovada através da documentação apropriada fornecida pela 3DS, permitir uma auditoria. Tal auditoria será (i) notificada à 3DS por escrito com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, indicando o seu âmbito, que será limitado a avaliar a conformidade do Cliente quando a documentação fornecida pela 3DS não for relevante (ii) conduzida por um auditor independente mandatado pelo Cliente, a expensas do Cliente, e efectuada não mais do que uma vez a cada doze (12) meses;

vi.             implementar as medidas técnicas e organizacionais descritas no Anexo de Processamento de Dados, que o Cliente considere adequadas, tendo em conta o estado da arte, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e objectivos do Processamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

vii.            manter uma lista dos Subcontratantes que estarão envolvidos no Tratamento de Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente devido às actividades de Tratamento implementadas em nome do Cliente e informar o Cliente de quaisquer alterações pretendidas relativamente à adição ou substituição de outros Subcontratantes, dando assim ao Cliente a oportunidade de se opor a essas alterações.  O Cliente será notificado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência antes de autorizar qualquer novo Subcontratante a Processar Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente com um mecanismo para obter notificação dessa atualização, exceto em caso de emergência. O Cliente pode razoavelmente opor-se à utilização pela 3DS de um novo Subcontratante se (i) esse novo Subcontratante Processar Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente, (ii) o Cliente demonstrar que tem um interesse legítimo, e notificar a 3DS por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias após a receção da notificação, sendo especificado que na ausência de uma objeção do Cliente, o Subcontratante é considerado aceite pelo Cliente. Se o Cliente notificar a sua objeção relacionada com o novo Subcontratante no prazo acima referido, o Cliente poderá terminar a Oferta 3DS afetada por esta alteração do Subcontratante antes do final do período de notificação de quinze (15) dias após a receção da notificação; e

viii.           após a rescisão ou expiração do Contrato, apagar ou devolver ao Cliente os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente, por opção do Cliente, e apagar todas as cópias existentes, de acordo com os termos do presente Contrato, exceto quando a lei aplicável exigir a retenção de Dados Pessoais ou quando a retenção de Dados Pessoais for necessária para fins probatórios durante o estatuto de limitações aplicável.

10.  Disposições diversas
 

10.1. Notificações. Todas as notificações requeridas nos termos do presente Contrato devem ser feitas por escrito e entregues à outra parte no seu endereço de contacto, conforme especificado no respetivo Documento da Transação. No caso de o Cliente efetuar uma notificação à 3DS, este deverá incluir uma cópia de referida notificação para legal.notice@3ds.com. Para os Serviços Online, as notificações também poderão ser entregues pela 3DS por correio eletrónico e consideradas como tendo sido entregues vinte e quatro (24) horas após o momento em que tal correio eletrónico é enviado ao Cliente. Para as Ofertas da 3DS encomendadas na loja web da 3DS, as notificações serão entregues de acordo com o processo definido na referida loja web da 3DS.

Não obstante o acima exposto, quando na Secção 6.1 for exigido uma notificação escrita, esse requisito pode ser cumprido através de troca de cartas, e-mails ou outros meios eletrónicos para os quais tenha sido fornecido um processo pela 3DS.

10.2. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento no desempenho das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato decorrente (i) de caso força maior na aceção que lhe seja dada pela lei que rege o presente Contrato e os tribunais dessa jurisdição ou (ii) das seguintes causas: greves (quer sejam, ou não, previamente anunciadas), guerra (declarada ou não), tumultos, ação governamental, atos de terrorismo, caso fortuito (incêndio, inundação, terramoto, etc.), ou qualquer falha no abastecimento de energia elétrica, serviços públicos ou telecomunicações.

10.3. Alojamento de Terceiros. O Cliente está autorizado a instalar e usar os Programas Licenciados remotamente em computadores operados por um prestador de serviços terceiro reputado e a nomear esse prestador de serviços para alojar os Programas Licenciados unicamente para e em representação do Cliente;  desde que, no entanto (i) apenas os utilizadores devidamente autorizados tenham o direito de usar os Programas Licenciados; (ii) o Cliente deverá garantir que tal prestador de serviços concede acesso aos Programas Licenciados exclusivamente com o objetivo de fornecer os serviços acima mencionados ao Cliente em conformidade com os termos do presente Contrato, e (iii) esse prestador de serviços não é parte de um grupo de empresas que disponibilize produtos ou serviços que sejam concorrentes das Ofertas da 3DS. Se o Cliente tomar conhecimento de um acesso, uso ou divulgação não autorizados aos Programas Licenciados, deverá imediatamente impedir o acesso do prestador de serviços aos Programas Licenciados.

10.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, nula ou inexequível, as outras disposições permanecerão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos, e a disposição afetada será modificada de modo a tornar-se exequível e eficaz, na medida do máximo permitido pela lei, de modo a concretizar a intenção original das partes.

10.5. Transmissão, Cessão e Subcontrato. Qualquer subcontrato, atribuição, delegação, ou outro tipo de transferência (incluindo, sem quaisquer limitações, por meio de fusão, alteração do controlo, aquisição, alienação, ex lege ou contribuição em espécie) do presente Contrato ou de quaisquer direitos, deveres, benefícios ou obrigações do Cliente, ao abrigo do presente Contrato, estão sujeitos a aprovação escrita prévia da 3DS. Qualquer tentativa de o fazer sem esse consentimento é nula. O presente Contrato será vinculativo e vigorará para benefício da 3DS e dos seus sucessores e cessionários. A 3DS pode designar, delegar, subcontratar, ou de outra forma transferir qualquer dos seus direitos ou obrigações, no todo ou em parte, sem o consentimento do Cliente.

10.6. Acordo integral. O presente Contrato compreende o acordo integral entre as partes, relativamente à matéria objeto deste contrato, e sobrepõe-se a todas as propostas, acordos, entendimentos, representações, e comunicações, sejam verbais ou escritas. O Cliente confirma que (i) tem pleno conhecimento de todas as condições aqui referidas e daquelas que foram aqui integradas por referência e que se dão por reproduzidas, (ii) aceita ficar vinculado e cumprir estes termos e condições, e (iii) a celebração deste Contrato não assentou na futura disponibilidade de uma funcionalidade ou atualizações do produto relativamente a qualquer Oferta da 3DS. Qualquer termo ou condição contida e/ou referida no pedido de compra do Cliente não substituirá, completará ou modificará de qualquer forma os termos do presente Contrato. Nenhuma renúncia ou modificação de qualquer disposição do presente Contrato será vinculativa, salvo se for feita por escrito e assinada por ambas as partes. O fato de uma parte não exigir, a qualquer momento, a execução de qualquer disposição do presente Contrato não afetará, de forma alguma, o seu direito de, posteriormente, aplicar essa ou qualquer outra disposição.

10.7. Alterações e Irrenunciabilidade. A renúncia, alteração, modificação ou cancelamento de qualquer das disposições do presente Contrato não será vinculativa exceto se for feita através de alteração escrita assinada por ambas as partes. A não exigência do cumprimento, por qualquer das partes, em qualquer momento, de qualquer das disposições do presente Contrato não afetará por qualquer forma o seu direito de posteriormente executar essa ou qualquer outra disposição.

10.8. Língua. O presente Contrato é redigido em inglês e pode ser facultado, apenas para efeitos de informação, noutra língua que não seja o inglês. A versão em inglês será a única versão vinculativa e exequível deste Contrato.

10.9. Subsistência. As Secções seguintes do presente Contrato subsistirão para além da resolução ou caducidade deste Contrato: Secções 1 ("Definições"), 2.2 ("Âmbito"), 4 ("Propriedade Intelectual"), 5 ("Garantia, Limitação de Responsabilidade, Risco de Uso e Indemnização"), 6.2 (“ Efeito da Expiração ou Rescisão”), 7 ("Termos e Condições Adicionais para os Serviços Online"), 8 ("Exportação"), 9 ("Dados do Cliente; Privacidade de Dados") e 10 ("Disposições Diversas").

10.11.      Lei aplicável e jurisdição. No que diz respeito a cada Cliente com residência principal ou local de negócios principal em qualquer local que não seja a República Popular da China (para fins deste Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau), este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Comunidade de Massachusetts, sem levar em conta qualquer conflito de princípios legais e excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. As partes renunciam irrevogavelmente a todos os direitos de julgamento por júri para qualquer litígio entre elas. Todas as ações e procedimentos decorrentes ou relacionados a este Contrato serão ouvidos e determinados exclusivamente pelos tribunais da Comunidade de Massachusetts. Não obstante o acima exposto, a 3DS pode, a seu exclusivo critério, trazer qualquer reclamação ou disputa (incluindo, mas não se limitando a buscar uma medida cautelar /ou medidas equitativas) decorrentes de, ou em conexão com a validade, interpretação e/ou desempenho deste Contrato perante quaisquer tribunais e/ou autoridades administrativas com jurisdição sobre o assunto de qualquer reclamação ou disputa.
 

TERMOS ESPECÍFICOS DO PAÍS

TERMOS ESPECÍFICOS da República Popular da China

(sob este Contrato, excluindo Taiwan, Hong Kong e Macau)

("China")

Além das disposições acima, e não obstante qualquer disposição em contrário, os seguintes termos aplicam-se às Ofertas 3DS licenciadas e/ou usadas por Clientes cujo principal local de negócios ou residência principal seja a China:

11. Lei aplicável e jurisdição.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Hong Kong, sem relação a qualquer conflito de princípios legais e excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Todas as disputas decorrentes ou em conexão com este Contrato, incluindo qualquer questão relacionada à sua existência, validade ou rescisão, deverão ser finalmente resolvidas por arbitragem nos termos das Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, que são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula, por um árbitro designado de acordo com as referidas Regras. A arbitragem será realizada em Hong Kong e será conduzida em inglês. A sede da arbitragem será em Hong Kong. A decisão resultante da arbitragem e a sentença arbitral serão definitivas e vinculativas para as partes, e as partes concordam em submeter-se a isso e a agir de acordo. A parte vencedora terá direito a taxas e custos.

O Cliente reconhece e concorda que o parágrafo imediatamente acima não deverá impedir, restringir ou de outra forma limitar, o direito da 3DS de buscar medidas cautelares ou iniciar procedimentos preparatórios pertinentes ou relacionados à validade, interpretação e/ou execução deste Contrato, ou resolver qualquer disputa envolvendo a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual, perante qualquer tribunal competente em qualquer jurisdição.

12. Termos Adicionais para Serviços On-line na China.

a. Ao utilizar os Serviços On-line, o Cliente garante que obteve todas as aprovações, licenças e permissões relevantes de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Cliente garante ainda que cumprirá estritamente todas as leis e regulamentos aplicáveis sobre o uso dos Serviços On-line. Em particular, o Cliente garante que:

(i) nem o Cliente nem qualquer um de seus usuários autorizados publicarão qualquer coisa no uso dos Serviços On-line que possa:

1)       ser contra princípios básicos estabelecidos na Constituição da China;

2)       prejudicar a segurança nacional da China, divulgar segredos nacionais, subverter o poder estadual ou prejudicar a reunificação nacional;

3)       prejudicar a honra e os interesses nacionais da China;

4)       incitar o ódio étnico e a discriminação, e minar a união étnica;

5)       minar as políticas religiosas nacionais da China ou pregar superstições feudais e de culto;

6)       espalhar boatos, perturbar a ordem social e minar a estabilidade social;

7)       disseminar obscenidade, pornografia, jogos de azar, violência, assassinato, terrorismo ou suborno;

8)       insultar ou difamar terceiros, ou infringir direitos e interesses legítimos de outras pessoas; ou

9)       conter outros conteúdos proibidos por quaisquer leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, sem limitação, as leis e os regulamentos da China).

(ii) nem o Cliente nem seus usuários autorizados utilizarão os Serviços On-line aplicáveis para:

1)       acessar as redes de informações de computador ou usar recursos de rede de informações de computador sem a devida permissão;

2)       excluir, modificar ou adicionar funções de rede de informações de computador sem permissão;

3)       excluir, modificar ou adicionar dados e aplicativos armazenados ou transmitidos por meio de uma rede de informações de computador sem permissão;

4)       criar e disseminar deliberadamente programas destrutivos, incluindo vírus de computador; ou

5)       realizar outras atividades que possam comprometer a segurança das redes de informações de computador.

b. O Cliente também declara e garante que todos os Dados do Cliente e outros conteúdos criados, publicados, armazenados e processados pelo Cliente ou seus usuários autorizados no uso dos Serviços On-line aplicáveis são apenas para uso técnico do Cliente, e o Cliente usará os Serviços On-line aplicáveis em total conformidade com este Contrato e as leis e regulamentos aplicáveis para fins legais.

c. O Cliente e seus usuários autorizados são obrigados a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em relação à autenticação de nome real. O Cliente pode assinar e usar os Serviços On-line aplicáveis somente depois que as identidades e qualificações suas e de seus usuários autorizados forem verificadas. O Cliente e seus usuários autorizados têm plena capacidade legal para direitos e responsabilidades civis. O Cliente e seus usuários autorizados deverão ser responsabilizados por qualquer informação que o Cliente forneça de acordo com quaisquer leis, regulamentos e termos relevantes deste Contrato. A 3DS reserva-se o direito de verificar a autenticidade das respectivas identidades do Cliente e dos usuários autorizados do Cliente de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, e o Cliente concorda em fornecer à 3DS qualquer cooperação necessária.

d. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o Cliente reconhece e concorda que, em qualquer um dos seguintes eventos, a 3DS tem o direito de tomar ações, incluindo, dentre outros, excluir ou proteger Dados ou conteúdos relacionados a você, desconectar links, suspender Serviços On-line e contas, encerrar Serviços On-line, contas e este Contrato, e que você será responsável por quaisquer consequências associadas e deverá indenizar a 3DS contra quaisquer reivindicações, e isentar a 3DS de quaisquer perdas (incluindo, dentre outras, penalidades administrativas), relacionadas a:

(i) violação pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados de quaisquer disposições deste Contrato (incluindo, sem limitação, quaisquer outros termos que sejam termos específicos relacionados ao Software identificado ou aos Serviços On-line e publicados em Termos do Site da 3DS;

(ii) violação pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados de quaisquer regras ou políticas de serviço listadas nos sites relevantes; ou

(iii) violação de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados.